(DOC. VP 250.6261.2760.4443)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com aplicação de causa de aumento de pena, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Defesa interpôs recurso especial alegando dissídio jurisprudencial quanto à valoração de elementos probatórios e à aplicação da causa de aumento de pena. II - Questão em discussão 2 - A di

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