(DOC. VP 250.6261.2746.9833)

STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Nulidades alegadas. Ausência de prejuízo ou debate pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pretensão de revisão não realizada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - As pretensões de revisão da dosimetria e reconhecimento da nulidade advinda da suposta inobservância ao art. 396 do Código de Processo Penal não foram objeto de análise pela Corte de origem, inviabilizando a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, inexistindo qualquer flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício para a redução da pena aplicada. Precedentes 2 - A alegação de nulidade da citação por edital e da antecipação da pr

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