(DOC. VP 250.6261.2730.4287)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote