(DOC. VP 250.6261.2729.8293)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 61, II, h. Ausência de prequestionamento. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Pena- Base. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A violação dos arts. 18 e 61, II, "h», do CP, da forma como apresentada pela defesa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Mesmo que superado tal óbice, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h não demanda demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade

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