(DOC. VP 250.6261.2717.6283)
STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Letras hipotecárias emitidas antes da Lei 8.177/91. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da tr. Adoção do inpc. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto AERUS de Seguridade Social, em liquidação extrajudicial, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no contexto de cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal, manteve a adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para letras hipotecárias emitidas em 1990, sob o fundamento de que tal critério foi fixado no título executivo judicial, devendo prevale
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote