(DOC. VP 250.6261.2713.8164)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o. A condenação na origem estava transitada em julgado quando da habeas corpus impetração neste STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando também a necessidade de nova data para julgamento e de nova oportunidade para a sustentação oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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