(DOC. VP 250.6261.2709.0683)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inviolabilidade de domicílio. Denúncia anônima especificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando violação de domicílio sem autorização habeas corpus judicial e sem flagrante delito, com base em denúncia anônima. 2 - A agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve autorização judicial nem flagrante delito, e que os entorpecentes foram apreendidos em imóvel diverso. 3 - A agravante também pleiteia a aplicação da causa de dimi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote