(DOC. VP 250.6261.2705.7863)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria julgada em virtude do inconformismo com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão colegiada da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise do cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. 3 - A segunda questão em discussão é se a ausência de conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão caracteriza

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