(DOC. VP 250.6261.2686.7899)

STJ. Empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Despesas condominiais. Critério temporal. Momento da constituição. Lei 11.101/05, art. 49. Recurso desprovido. Caput

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II - Questão em discussão 2 - Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconc

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