(DOC. VP 250.6261.2644.6970)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reserva mental. Defeito do negócio jurídico. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal concluiu, com base no lastro probatório dos a quo autos, que o contrato firmado entre as partes possuía previsão expressa de que a cobrança de deveria incidir

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