(DOC. VP 250.6261.2640.5234)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Redutor descrito no art. 42 da Lei de drogas. Impossibilidade. Colaboração não efetiva. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - Em sessão ocorrida no dia, a Terceira Seção desta Corte 8/9/2021 Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREs

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