(DOC. VP 250.6261.2640.4514)
STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Art. 1.638 do cc. Melhor interesse da criança. Presença de motivos. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Situação de risco e abandono evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão do acórdão impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que visava reformar acórdão que manteve a destituição do poder familiar dos recorrentes em razão de descumprimento dos deveres de sustento, guarda e proteção dos filhos. O acórdão recorrido concluiu pela inviabilidade da reintegração familiar, considerando a existência de abandono e descumprimento dos deveres parentais, após tentativas frustradas de reintegração das criança
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