(DOC. VP 250.6261.2639.2786)

STJ. Direito processual penal agravo regimental inviolabilidade de domicílio imóvel inabitado recurso desprovido

I CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava ilegalidade na violação de domicílio sem mandado judicial 2 O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade no ingresso dos policiais em barracão inabitado, utilizado como depósito, sem indícios de utilização para fins de moradia II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em local não habitado,

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