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(DOC. VP 250.6261.2632.8153)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de condenação com base em único depoimento judicial. Ausência de omissão. Suficiência probatória reconhecida no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena.. Reformatio in pejus omissão configurada. Tema 1.214 do STJ. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não há omissão a ser sanada quanto à alegação de condenação baseada em um único depoimento judicial, pois o acórdão embargado reconheceu a existência de elementos probatórios suficientes à sustentação da tese acusatória. Revisitar essa conclusão de

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