(DOC. VP 250.6261.2630.1276)

STJ. Processual civil. Ação de procedimento ordinário. Anulação de débito de multa tributária. Execução fiscal. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando anulação de débito de Multa Tributária, exigida em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente e inverter os ônus da sucumbência. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o agravante limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido i

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