(DOC. VP 250.6261.2627.9152)

STJ. Agravo regimental no. Descumprimento de habeas corpus medidas protetivas de urgência. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.»O descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme.» (AgRg no RHC 210.712/SC, Relator orientação jurisprudencial do STJ Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Tur

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