(DOC. VP 250.6261.2610.0934)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca domiciliar, sustentando que a apreensão das drogas derivou de atuação ilícita dos policiais, sem fundadas razões ou autorização válida para o ingresso no domicílio. II - QUES

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