(DOC. VP 250.6261.2607.1144)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Prova pericial prescindível. Óbices das súmulas 07 e 83. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação criminal por uso de documento falso. 2 - O Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios para a manutenção da condenação, destacando a prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros meios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação p

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