(DOC. VP 250.6261.2601.5318)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote