(DOC. VP 250.6261.2584.4958)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 115/STJ. Possibilidade. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Data da procuração posterior ao recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte não o fez no prazo assinalado, atraindo o óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2 - A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não sana o vício de representação processual, uma vez que o mandato deve existir no momento da prática do ato processual. 3 - Agravo regimental não provido.

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