(DOC. VP 250.6261.2557.2327)

STJ. Direito à educação. Diferenças remuneratórias. Piso salarial. Inaplicabilidade da isenção das custas relativas às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em favor dos seus associados. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente recebidos e o valor fixado pelo piso nacional do magistério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta a quo Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a isenção de custas prevista nos arts. 87 d

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