(DOC. VP 250.6261.2537.8172)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado, e o foi manejado como substitutivo habeas corpus de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã

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