(DOC. VP 250.6261.2517.0670)

STJ. Direito processual penal.. Substitutivo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Furto e receptação. Litispendência e coisa julgada. Condutas distintas. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado Habeas corpus durante o repouso noturno, com alegação de litispendência e coisa julgada, em razão de condenação anterior por receptação. 2 - O paciente foi processado em duas ações penais distintas: uma por receptação de um aparelho celular e outra por furto qualificado de diversos objetos de um estabelecimento comercial. 3 - O Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de litispendência e

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