(DOC. VP 250.6261.2507.4652)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, confo

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