(DOC. VP 250.6261.2494.2766)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Contribuição previdenciária. 13º (décimo-Terceiro) salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado. Incidência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexistência de contradição interna. Jurisprudência. Alegação de violação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sucumbência mínima. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui a contradição suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concreta e congruentemente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos decisum utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende o agravante

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