(DOC. VP 250.6261.2490.4983)

STJ. @CHA =. Execução penal. Remição da pena pelo habeas corpus trabalho. Prisão preventiva domiciliar. Período trabalhado anterior ao início da execução, mas posterior à prática do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - A remição da pena prevista na LEP, art. 126 tem como finalidade principal promover a reintegração social do apenado, incentivando práticas educativas e laborais. Por isso, deve ser interpretada de forma ampliativa, em benefício do condenado, ainda que em gozo de prisão domiciliar. Precedentes. 2 - Todo trabalho tem papel ressocializador, não se afigurando legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisã

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