(DOC. VP 250.6261.2471.1167)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que os Temas 660, 895 e 181 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão

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