(DOC. VP 250.6261.2468.1937)

STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execução individual. Cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.648.238/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2 - Agravo interno desprovido.

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