(DOC. VP 250.6261.2456.6553)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Ausência de violação direta à Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas «a» e «c» da CF/88, art. 105, III. A parte agravante sustentou o descabimento da multa cominatória (astreintes) ou, alternativamente, sua redução. A decisão agravada afastou a aplicação do Tema 706/STJ, considerou não configurada a violação direta aos arts. 537, § 1º, I e II, do CPC e 884 a 886 do CC e entendeu não demonstrado o dissídio jurisprudenci

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