(DOC. VP 250.6261.2455.8295)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena privativa de liberdade substituída p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote