(DOC. VP 250.6261.2455.1362)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único estabelece que"não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no". III do caput do art. 1º 2 - A expressão"concurso de crimes», contida no referido dispositivo, não diz respeito unicamente ao concurso de crimes previ

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