(DOC. VP 250.6261.2451.2119)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Impossibilidade de habeas corpus superação da súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de, com base na habeas corpus Súmula 691/STF, aplicável ao STJ, por ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem. 2 - A decisão monocrática indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial, considerando a ausência de teratologia na decisão do Desembargador relator, que requisitou informações complementares e parecer ministerial

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