(DOC. VP 250.6261.2433.5648)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Busca pessoal e veicular. Ilicitude. Denúncia anônima. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à tese de ilicitude da busca por ser lastreada exclusivamente em denúncia anônima, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede a sua apreciação diretamente pela Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote