(DOC. VP 250.6261.2410.9232)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Sustentação oral. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão na decisão embargada, especialmente quanto à negativa de sustentação oral. 2 - A decisão embargada não apresenta omissão, e o Regimento Interno do STJ não prevê sustentação oral para o julgamento de agravo regimental. 3 - A pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam a reex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote