(DOC. VP 250.6261.2410.3318)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do executado.. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, proceder à 2 alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.. Agravo interno. 3 desprovido

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