(DOC. VP 250.6261.2406.6967)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço de energia elétrica. Elementos da responsabilidade civil do estado. Modificação das premissas assentadas no acórdão. A quo impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem observou a ocorrência de falha no serviço de energia elétrica por parte da Concessionária de serviço público, da qual decorreu incêndio na fazenda da recorrida, tendo sido comprovados o dano, o nexo causal e a conduta omissiva da ora agravante. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a responsabilidade civil na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

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