(DOC. VP 250.6261.2406.1414)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato, peculato e fraude à licitação. Cerceamento de defesa. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente perda do objeto do recurso decorre das decisões absolutórias e de extinção de punibilidade nas ações penais, tornando inviável o reconhecimento de nulidade. 2 - A análise de eventual ilegalidade nos autos remanescentes deve ser submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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