(DOC. VP 250.6261.2404.9278)

STJ. @CHA =, direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da pena de multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, consideran

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