(DOC. VP 250.6261.2404.3553)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. 2 - Em sessão ocorrida no dia, a Terceira Seção desta Corte 8/9/2021 Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.916.596/SP/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, em

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