(DOC. VP 250.6261.2392.0367)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Ausência de omissão, habeas corpus contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e

1 - apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na 2 - realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, os vícios previstos no CPP, art. 619. Com efeito, não há falar em contradição, porquanto a competência da Justiça

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