(DOC. VP 250.6261.2391.7479)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Revisão. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Descabimento.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de rec

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