(DOC. VP 250.6261.2388.8235)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Suspensão condicional da pena. Concessão de habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra condenação à pena de 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico (CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06). 2 - A controvérsia refere-se à negativa de concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no CP, art. 77, sob o fundamento de que seria mais prejudicial ao réu que o cumprimento de 1 m

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