(DOC. VP 250.6261.2376.8305)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Descumprimento de medidas protetivas habeas corpus de urgência. Suspensão condicional da pena. Cumulação de condições do simples com o sursis especial. Cabimento. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 24-A), no qual se alegava irregularidade na cumulação das condições do sursis especial com o sursis simples, pleiteando-se o afastamento da limitação de final de semana. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discuss�

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