(DOC. VP 250.6261.2363.2150)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Parcela autônoma de equivalência (pae). Base de cálculo. Reexame do conjunto probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravos de instrumentos interpostos pela União e pela parte exequente contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem negou provimento aos referidos recursos. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inocorrência da omissão alegada e incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos qu

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