(DOC. VP 250.6261.2347.6481)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de provas autônomas. Agravo regimental provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior firmaram o posicionamento segundo o qual o reconhecimento pessoal ou fotográfico, em razão de sua subjetividade, ainda que realizado conforme as regras do CPP, art. 226, não pode, por si só, lastrear a condenação. 2 - No caso, consta do acórdão do Tribunal estadual que o procedimento ocorreu em desacordo com as disposições legais, mediante a apresentação à vítima de um álbum fotográfico, sem que tenha havido a descrição pré

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