(DOC. VP 250.6261.2327.8556)

STJ. Penal. Substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal realizada por guardas municipais. Ausência desituação flagrancial. Busca pessoal imotivada. Revistaexploratória. Subjetivismo policial. Elementos concretosde fundada suspeita não demonstrados. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidasatravés de ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Prejudicado em parte o e, no mais, ordem concedida, nos termos do writ dispositivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote