(DOC. VP 250.6261.2326.7988)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de omissão acerca de tese defensiva suficiente para alterar o julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão. III - RAZÕE

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