(DOC. VP 250.6261.2313.3933)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Sentença que condenou a atualizar o valor da poupança com o acréscimo dos expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Alteração de índice de correção monetária em período não abrangido pelos expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A correção monetária do valor da condenação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação implícita, porquanto devida mesmo quando não pleiteada ou omitida da sentença, pois visa somente a recomposição do valor da moeda. Precedentes. 3 - Por outro lado, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no títu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote