(DOC. VP 250.6261.2299.8760)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo. 2 - Tratando-se de embargos declaratórios em que a parte embargante limita- se a repetir razões esposadas nos primeiros embargos de declaração já julgados, resta caracterizado seu manifesto caráter protelatório, com aplicação de multa. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de re

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