(DOC. VP 250.6261.2298.3549)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Nulidade da busca domiciliar. Matéria prejudicada em decorrência da anterior apreciação pela corte superior em habeas corpus conexo. Alegada inaplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF. Razões recursais desconexas. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento

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